AREsp 1830537 - DECISAO

AREsp 1830537 - DECISAO

Tendo em vista que a recuperação judicial da agravante foi convolada em falência por decisão de 19/8/2024, o processo de recuperação deixou de subsistir, o que torna prejudicado o agravo em recurso especial destinado a discutir o plano de recuperação e decisões dele decorrentes; por isso o agravo não é conhecido, com fundamento em art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, com apoio de precedentes que afirmam a prejudicialidade do recurso em casos de decretação de falência (art. 61, §2º, Lei 11.101/2005).

Parties
Agravante: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Plano De Recuperação Judicial, Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Falência Processual Civil Prejudicialidade Perda Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Plano De Recuperação Judicial Créditos Trabalhistas

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença decretando a falência torna prejudicado o recurso que objetiva impugnar a homologação/do plano de recuperação judicial
  2. 2 Se, com a convolação da recuperação em falência, há perda do objeto do recurso especial e reconstituição dos direitos dos credores conforme art. 61, §2º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de alteração superveniente do estado processual (recuperação convolada em falência)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a recuperação judicial da agravante foi convolada em falência por decisão de 19/8/2024, o processo de recuperação deixou de subsistir, o que torna prejudicado o agravo em recurso especial destinado a discutir o plano de recuperação e decisões dele decorrentes; por isso o agravo não é conhecido, com fundamento em art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, com apoio de precedentes que afirmam a prejudicialidade do recurso em casos de decretação de falência (art. 61, §2º, Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Intimem-se.