REsp 2028317 - DECISAO

REsp 2028317 - DECISAO

Comprovado o trânsito em julgado de sentença na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, houve formação de coisa julgada que torna inexistente a relação jurídica objeto da ação de cobrança; assim, esvaziou-se o objeto da ação de cobrança e do recurso especial, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC, e a declaração de prejudicialidade do recurso especial, além da condenação do condomínio demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado do pedido de cobrança.

Parties
Demandado Na Origem; Recorrente Nesta Corte: EMANOEL ALBERTO DE FIGUEIREDO; Condomínio Recorrido; Condomínio Demandante: condomínio; Parte Estranha À Lide (excluída Da Autuação): ASSOCIACAO DOS PROP. COMP. COMPRADORES E AFINS DOS IMOVEIS QUE FORMAM O SETOR COMERCIAL LIMITROFE AO CONDOMINIO PARQUE DAS PAINEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Questão De Ordem Sobre Prejudicialidade Superveniente E Decisão De Extinção Do Processo
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito; Recurso Especial julgado prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Coisa Julgada, Extinção Do Processo, Art. 485, V, CPC, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Condominial Prejudicialidade Coisa Julgada Extinção Do Processo Art. 485, V, CPC Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EMANOEL ALBERTO DE FIGUEIREDO

Demandado Na Origem; Recorrente Nesta Corte

condomínio

Condomínio Recorrido; Condomínio Demandante

ASSOCIACAO DOS PROP. COMP. COMPRADORES E AFINS DOS IMOVEIS QUE FORMAM O SETOR COMERCIAL LIMITROFE AO CONDOMINIO PARQUE DAS PAINEIRAS

Parte Estranha À Lide (excluída Da Autuação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Questão De Ordem Sobre Prejudicialidade Superveniente E Decisão De Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fato superveniente (trânsito em julgado de ação declaratória) e sua eficácia prejudicial sobre recurso especial
  2. 2 formação de coisa julgada em ação conexa
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, CPC

Ratio Decidendi

Comprovado o trânsito em julgado de sentença na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, houve formação de coisa julgada que torna inexistente a relação jurídica objeto da ação de cobrança; assim, esvaziou-se o objeto da ação de cobrança e do recurso especial, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC, e a declaração de prejudicialidade do recurso especial, além da condenação do condomínio demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado do pedido de cobrança.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito; Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgar extinto o processo com base no art. 485, V, do CPC.
  • Julgar prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.