AREsp 2687842 - DECISAO

AREsp 2687842 - DECISAO

Havendo relação substancial e prejudicialidade entre o agravo em exame e o agravo conexo (Autos do Agravo de Instrumento n. 0706224-38.2023.8.07.0000 / REsp 2.142.972/DF) cuja decisão pode alterar o desfecho da demanda, e tendo sido alegada e reconhecida ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento), impunha-se a suspensão do processo na origem nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o trânsito em julgado do feito conexo.

Parties
Agravante: CARMELITO DE JESUS FARIAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o aresto recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do feito até o trânsito em julgado do processo conexo.
Legal Topics
Prejudicialidade, Suspensão Do Processo, Prequestionamento Ficto, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada
Processo Civil Prejudicialidade Suspensão Do Processo Prequestionamento Ficto Recurso Especial Agravo De Instrumento Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CARMELITO DE JESUS FARIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de suspensão do feito nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a existência de decisão em processo conexo (Agravo de Instrumento n. 0706224-38.2023.8.07.0000 / REsp 2.142.972/DF) torna prejudicado o agravo em exame ou impõe sua suspensão

Ratio Decidendi

Havendo relação substancial e prejudicialidade entre o agravo em exame e o agravo conexo (Autos do Agravo de Instrumento n. 0706224-38.2023.8.07.0000 / REsp 2.142.972/DF) cuja decisão pode alterar o desfecho da demanda, e tendo sido alegada e reconhecida ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento), impunha-se a suspensão do processo na origem nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o trânsito em julgado do feito conexo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o aresto recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do feito até o trânsito em julgado do processo conexo.

Orders

  • Cassação do aresto recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem