RHC 230957 - DECISAO

RHC 230957 - DECISAO

Tendo sido prolatada nova sentença condenatória em primeira instância e rejeitada a nulidade suscitada, entende-se que o habeas corpus fica prejudicado, pois é necessária a reapresentação da tese defensiva ao tribunal de origem para evitar a indevida supressão de instância; portanto, o pedido é prejudicado.

Parties
Paciente: SILVIO JOSE MAGALHAES; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Nulidade, Supressão De Instância, Sentença Condenatória
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Prejudicialidade Nulidade Supressão De Instância Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

SILVIO JOSE MAGALHAES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de nova decisão de primeiro grau
  2. 2 nulidade suscitada e ausência da sentença condenatória nos autos
  3. 3 necessidade de nova submissão da tese defensiva ao tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Tendo sido prolatada nova sentença condenatória em primeira instância e rejeitada a nulidade suscitada, entende-se que o habeas corpus fica prejudicado, pois é necessária a reapresentação da tese defensiva ao tribunal de origem para evitar a indevida supressão de instância; portanto, o pedido é prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.