HC 1066984 - DECISAO

HC 1066984 - DECISAO

A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça e a substituição do ato apontado como coator por acórdão colegiado tornam prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus, inexistindo interesse ou utilidade em discutir eventual superação da Súmula 691 do STF no caso concreto.

Parties
Agravante/impetrante: ERIC FELIPE ANDRADE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental e habeas corpus julgados prejudicados.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental, Decisão Colegiada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Agravo Regimental Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

ERIC FELIPE ANDRADE GOMES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicação e eventual superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Substituição do ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça e a substituição do ato apontado como coator por acórdão colegiado tornam prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus, inexistindo interesse ou utilidade em discutir eventual superação da Súmula 691 do STF no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental e habeas corpus julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.