HC 1069268 - DECISAO

HC 1069268 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da posterior prolação de sentença condenatória no tribunal de origem, que negou o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos do decreto primevo, e porque não cabe ao STJ, sem prévia submissão ao tribunal de origem, averiguar a motivação do novo decreto constritivo.

Parties
Paciente: REGINALDO DE MORAES ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DE MORAES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória prolatada no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão da tese ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da posterior prolação de sentença condenatória no tribunal de origem, que negou o direito de recorrer em liberdade por fundamentos diversos do decreto primevo, e porque não cabe ao STJ, sem prévia submissão ao tribunal de origem, averiguar a motivação do novo decreto constritivo.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.