CR 20694 - DECISAO

CR 20694 - DECISAO

Tendo em vista o decurso da audiência, julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Decurso Da Audiência
Outcome
Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.
Legal Topics
Prejudicialidade Da Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional RISTJ Prejudicialidade Da Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

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Procedural Posture

Decurso Da Audiência

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da comissão em razão do decurso da audiência
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo em vista o decurso da audiência, julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
  • Publique-se.