REsp 2271694 - DECISAO

REsp 2271694 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente aplicou o art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80 (opção pela via judicial importa renúncia à via administrativa) e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas, atraindo óbices de admissibilidade (Súmulas 211 e 126/STJ), impedindo o reexame das matérias suscitadas no recurso especial; aplicaram-se também as regras relativas aos honorários recursais do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FLUMIDIESEL-FLUMINENSE DIESEL LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prejudicialidade Da Via Administrativa, Renúncia Ao Recurso Administrativo, Utilização Concomitante Das Vias Administrativa E Judicial, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Decadência Administrativa, Confiança Legítima
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Prejudicialidade Da Via Administrativa Renúncia Ao Recurso Administrativo Utilização Concomitante Das Vias Administrativa E Judicial Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +2 more

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Parties

FLUMIDIESEL-FLUMINENSE DIESEL LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da via administrativa diante do ajuizamento pelo contribuinte de ação judicial sobre a mesma matéria (art. 38, par. único, Lei 6.830/80)
  2. 2 Prequestionamento para admissão do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015; Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente aplicou o art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80 (opção pela via judicial importa renúncia à via administrativa) e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas, atraindo óbices de admissibilidade (Súmulas 211 e 126/STJ), impedindo o reexame das matérias suscitadas no recurso especial; aplicaram-se também as regras relativas aos honorários recursais do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.