AREsp 2958102 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria nele suscitada já fora objeto de apreciação em habeas corpus anterior (HC 992.891/ES) com idênticos fundamentos e pedidos; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que declarou a prejudicialidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO DIAS DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma / Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prejudicialidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial, Reiteração De Matéria
Direito Processual Penal Prejudicialidade De Recurso Especial Habeas Corpus Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial Reiteração De Matéria

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Parties

DIEGO DIAS DAMACENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial fica prejudicada quando a mesma matéria já foi decidida em habeas corpus anterior
  2. 2 Se mudança de entendimento jurisprudencial autoriza aplicação retroativa em caso com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria nele suscitada já fora objeto de apreciação em habeas corpus anterior (HC 992.891/ES) com idênticos fundamentos e pedidos; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que declarou a prejudicialidade do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso especial.