HC 608428 - DECISAO

HC 608428 - DECISAO

O presente feito está prejudicado, pois, conforme a sentença de e-STJ fls. 67/78, ao agente foi garantido o direito de recorrer da condenação em liberdade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Outcome
Julgo prejudicado o presente writ.
Legal Topics
Prejudicialidade Do Feito, Direito De Recorrer Da Condenação Em Liberdade
Processo Penal Prejudicialidade Do Feito Direito De Recorrer Da Condenação Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do feito em razão da garantia do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O presente feito está prejudicado, pois, conforme a sentença de e-STJ fls. 67/78, ao agente foi garantido o direito de recorrer da condenação em liberdade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.