AREsp 2083120 - DECISAO

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Sobreveio sentença de extinção dos Embargos à Execução Fiscal em razão de transação tributária e renúncia à pretensão, fato superveniente que retirou o objeto do agravo interno, de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo interno deve ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIO TRANSBUENO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade Do Recurso, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Renúncia À Pretensão, Prova Pericial, Transação Tributária
Processo Civil Execução Fiscal Recursos (recurso Especial, Agravo) Prejudicialidade Do Recurso Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Renúncia À Pretensão Prova Pericial Transação Tributária

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Parties

RODOVIÁRIO TRANSBUENO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo interno em razão de sentença de extinção dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito da renúncia à pretensão e da transação tributária sobre o prosseguimento recursal
  3. 3 Aplicação do art. 487, III, "c" do CPC

Ratio Decidendi

Sobreveio sentença de extinção dos Embargos à Execução Fiscal em razão de transação tributária e renúncia à pretensão, fato superveniente que retirou o objeto do agravo interno, de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo interno deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o Agravo interno.
  • Intimem-se.