RMS 60748 - DECISAO

RMS 60748 - DECISAO

Diante da prova de que a pretensão recursal foi integralmente atendida pelo julgamento administrativo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o recurso judicial tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Dirlene Fiel dos Santos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Prejudicialidade Do Recurso, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Direito Administrativo Prejudicialidade Do Recurso Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Dirlene Fiel dos Santos de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em razão de atendimento administrativo da pretensão recursal
  2. 2 Efeito de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre a continuidade do recurso judicial

Ratio Decidendi

Diante da prova de que a pretensão recursal foi integralmente atendida pelo julgamento administrativo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o recurso judicial tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.