REsp 2166258 - DECISAO

REsp 2166258 - DECISAO

Em razão do ofício do Tribunal de origem informando a extinção dos autos do inventário em decorrência de desistência formulada pelos autores, tornou-se prejudicada a análise do Recurso Especial, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no processo; por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica a regra do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Prejudicialidade Do Recurso, Extinção Do Processo Por Desistência, Formal De Partilha, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Compensação Com Precatório
Processual Civil Direito Tributário Prejudicialidade Do Recurso Extinção Do Processo Por Desistência Formal De Partilha Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Compensação Com Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Certidão Positiva com Efeito de Negativa sobre a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Expedição de formal de partilha diante de certidão positiva com efeito de negativa
  3. 3 Precondicionamento da expedição de formal de partilha à homologação de compensação com precatório

Ratio Decidendi

Em razão do ofício do Tribunal de origem informando a extinção dos autos do inventário em decorrência de desistência formulada pelos autores, tornou-se prejudicada a análise do Recurso Especial, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no processo; por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não se aplica a regra do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.