AREsp 2702481 - ACORDAO

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O recurso não comporta provimento porque a pretensão absolutória discutida já foi exaustivamente debatida e decidida no Habeas Corpus n. 887.043/SP pela Sexta Turma, havendo identidade de objeto e partes; assim, a reiteração configura perda superveniente de objeto e prejudicialidade do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO ALVES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Do Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Da Matéria
Direito Processual Penal Direito Penal Prejudicialidade Do Recurso Especial Reiteração De Pedido Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Da Matéria

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Parties

LUIZ PAULO ALVES DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão em habeas corpus anterior impede a análise do recurso especial devido à identidade de objeto e partes
  2. 2 Se há reiteração de pedido que gera perda superveniente de objeto e prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não comporta provimento porque a pretensão absolutória discutida já foi exaustivamente debatida e decidida no Habeas Corpus n. 887.043/SP pela Sexta Turma, havendo identidade de objeto e partes; assim, a reiteração configura perda superveniente de objeto e prejudicialidade do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso especial