REsp 2115973 - ACORDAO

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O recurso especial torna-se prejudicado quando as mesmas teses foram previamente examinadas e decididas em habeas corpus que transitou em julgado, por perda superveniente do objeto e esgotamento da competência do STJ; não havendo argumento idôneo que desconstitua o julgado anterior, nega-se provimento ao agravo regimental e declara-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO COELHO BRANCO; Recorrente: JOSIAS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial prejudicado em razão de julgamento prévio em habeas corpus
Legal Topics
Prejudicialidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prejudicialidade Do Recurso Especial Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RONALDO COELHO BRANCO

Agravante

JOSIAS MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento prévio de habeas corpus sobre as mesmas teses torna prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto
  2. 2 Validade de busca pessoal e domiciliar sem mandado em caso de crime permanente e denúncia anônima especificada
  3. 3 Aplicação ou não da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e valoração de antecedentes, inclusive quando há condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O recurso especial torna-se prejudicado quando as mesmas teses foram previamente examinadas e decididas em habeas corpus que transitou em julgado, por perda superveniente do objeto e esgotamento da competência do STJ; não havendo argumento idôneo que desconstitua o julgado anterior, nega-se provimento ao agravo regimental e declara-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial prejudicado em razão de julgamento prévio em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial de RONALDO COELHO BRANCO.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de JOSIAS MOURA.