REsp 2139610 - DECISAO

REsp 2139610 - DECISAO

Considerando a impossibilidade de cisão do julgamento e a devolução dos autos à instância de origem, é necessário sobrestar a apreciação do recurso especial até o exaurimento completo da jurisdição do Tribunal a quo, para que seja realizado o juízo de retratação ou de conformação pela instância ordinária, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada.

Parties
Recorrente: Bernadete de Lourdes da Cruz Medeiros; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Sobrestado Até Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade Do Recurso Especial, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Cisão Do Julgamento, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Prejudicialidade Do Recurso Especial Sobrestamento Juízo De Retratação Cisão Do Julgamento Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Bernadete de Lourdes da Cruz Medeiros

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Sobrestado Até Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da devolução dos autos à instância de origem
  2. 2 Necessidade de sobrestamento até o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo para possibilitar o juízo de retratação ou conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de cisão do julgamento

Ratio Decidendi

Considerando a impossibilidade de cisão do julgamento e a devolução dos autos à instância de origem, é necessário sobrestar a apreciação do recurso especial até o exaurimento completo da jurisdição do Tribunal a quo, para que seja realizado o juízo de retratação ou de conformação pela instância ordinária, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Análise do recurso especial prejudicada
  • Publique-se