REsp 2110884 - DECISAO
Como a requerente aderiu à transação proposta pela Procuradoria-Geral do Estado quanto a todos os seus débitos de ICMS, o exame do recurso extraordinário restou prejudicado; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno, o Recurso Extraordinário foi julgado...
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- Parties
- Requerente: MENCUCINI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Interveniente: Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Juízo a Quo
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o Recurso Extraordinário de fls. 394/410e e DETERMINO o encaminhamento dos autos à origem, consoante postulado.
- Legal Topics
- Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Transação Administrativa, Renúncia De Discussões, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Retorno Ao Juízo a Quo
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Parties
MENCUCINI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Requerente
Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Juízo a Quo
Legal Issues
- 1 Se a adesão à transação proposta pela Procuradoria-Geral do Estado prejudica o exame do recurso extraordinário
- 2 Aplicação do regime recursal conforme a data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (CPC/2015)
- 3 Se os autos devem retornar ao juízo a quo em razão da renúncia que prejudica o recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Como a requerente aderiu à transação proposta pela Procuradoria-Geral do Estado quanto a todos os seus débitos de ICMS, o exame do recurso extraordinário restou prejudicado; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno, o Recurso Extraordinário foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos à origem.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o Recurso Extraordinário de fls. 394/410e e DETERMINO o encaminhamento dos autos à origem, consoante postulado.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o Recurso Extraordinário de fls. 394/410e
- DETERMINO o encaminhamento dos autos à origem
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. MENCUCINI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. apresenta petição às fls. 541/593e, informando adesão à transação proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com relação a todos os seus débitos de ICMS. Requer que estes autos não sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do Recurso Extraordinário outrora interposto, em função de referida renúncia das discussões deste feito, determinando-se o retorno dos autos para o Juízo a quo. Feito o breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Diante das informações apresentadas pela Requerente neste petitório, o exame do recurso extraordinário restou prejudicado. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, JULGO PREJUDICADO o Recurso Extraordinário de fls. 394/410e e DETERMINO o encaminhamento dos autos à origem, consoante postulado. Publique-se e intimem-se. EMENTA