REsp 1961882 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se comprovou a prejudicialidade do recurso extraordinário (questão discricionária do relator e, além disso, o Banco do Brasil foi excluído da lide tornando prejudicado eventual apelo extraordinário) e porque a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1.166/STF) estabelece a...

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Parties
Agravante: JOÃO BATISTA MENDES DE LIMA; Patrocinador/agravado: Banco do Brasil S.A.; Entidade De Previdência Privada/agravada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Competência Da Justiça Do Trabalho, Inclusão De Reflexos De Verbas Remuneratórias (horas Extras), Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos (temas 955 E 1.021/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho (competência) Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Competência Da Justiça Do Trabalho Inclusão De Reflexos De Verbas Remuneratórias (horas Extras) Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA MENDES DE LIMA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Patrocinador/agravado

PREVI

Entidade De Previdência Privada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para processar pedidos contra o empregador referentes ao reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições à entidade de previdência privada (Tema 1.166/STF)
  3. 3 possibilidade excepcional de inclusão dos reflexos nas ações ajuizadas até 08/08/2018 (Temas 955 e 1.021/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se comprovou a prejudicialidade do recurso extraordinário (questão discricionária do relator e, além disso, o Banco do Brasil foi excluído da lide tornando prejudicado eventual apelo extraordinário) e porque a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1.166/STF) estabelece a incompetência da Justiça comum para apreciar pedidos que visem reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos em contribuições para entidade de previdência privada, cabendo à Justiça do Trabalho tal apreciação; ademais, a inclusão dos reflexos só é excepcionalmente admitida para ações ajuizadas até 08/08/2018, condicionado à recomposição prévia da reserva matemática, e os honorários,...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JOÃO BATISTA MENDES DE LIMA.
  • Manter a decisão que decretou, de ofício, a incompetência da Justiça estadual/Comum para analisar pedido formulado contra o Banco do Brasil S.A., com a consequente extinção do feito em relação a ele.