AREsp 2557501 - ACORDAO

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Havendo alegação de danos morais em razão de imputação penal, a apuração criminal constitui questão prejudicial e, nos termos do art. 200 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a indenização somente flui a partir do trânsito em julgado da sentença penal; assim, não cabe reexame...

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Parties
Agravante: PAULO JORGE ARIZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Prejudicialidade Entre Juízo Criminal E Cível, Prescrição, Reparação De Danos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 586/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Prejudicialidade Entre Juízo Criminal E Cível Prescrição Reparação De Danos Súmula N. 7/stj Súmula N. 586/stj

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Parties

PAULO JORGE ARIZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade entre juízo criminal e cível
  2. 2 Momento de início da prescrição em ações de reparação de danos quando há apuração criminal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo alegação de danos morais em razão de imputação penal, a apuração criminal constitui questão prejudicial e, nos termos do art. 200 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a indenização somente flui a partir do trânsito em julgado da sentença penal; assim, não cabe reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ), devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática agravada.