AREsp 1486420 - ACORDAO

AREsp 1486420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (arts. 313 e 921 do CPC e existência de liminar em cautelar) não foram expressamente apreciadas pelo Tribunal a quo nem foram objeto de embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento necessário; não foi demonstrado o requisito do art. 1.022 do CPC para o prequestionamento ficto; havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a não suspensão automática da execução por prejudicialidade externa, atraindo as Súmulas 282 (por analogia), 283 do STF e 83 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO FAVARO; AGRAVANTE: ZILDA TADEU FABRICIO FAVARO; AGRAVANTE: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; AGRAVADO: DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.486.420 SP / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Liminar Em Ação Cautelar, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Prequestionamento Liminar Em Ação Cautelar Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO FAVARO

AGRAVANTE

ZILDA TADEU FABRICIO FAVARO

AGRAVANTE

BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

AGRAVANTE

DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.486.420 SP / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias (arts. 313 e 921 do CPC) e da existência de liminar em cautelar
  2. 2 Admissibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e requisito da indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito de fundamento não impugnado sobre a admissibilidade do recurso especial (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (arts. 313 e 921 do CPC e existência de liminar em cautelar) não foram expressamente apreciadas pelo Tribunal a quo nem foram objeto de embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento necessário; não foi demonstrado o requisito do art. 1.022 do CPC para o prequestionamento ficto; havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a não suspensão automática da execução por prejudicialidade externa, atraindo as Súmulas 282 (por analogia), 283 do STF e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno