REsp 1937999 - DECISAO

REsp 1937999 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da ação possessória em razão de ação de usucapião, de modo que a ação de reintegração de posse deve prosseguir sem aguardar o julgamento da usucapião.

Parties
Recorrente: ANTÔNIA ALVARES GARCIA e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Ação Possessória, Usucapião, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prejudicialidade Externa Ação Possessória Usucapião Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIA ALVARES GARCIA e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa entre ação possessória e ação de usucapião
  2. 2 Suspensão da demanda possessória em razão de ação de usucapião
  3. 3 Aplicação do art. 1.210, § 2º, do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da ação possessória em razão de ação de usucapião, de modo que a ação de reintegração de posse deve prosseguir sem aguardar o julgamento da usucapião.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Determinado o prosseguimento da ação de reintegração de posse