AREsp 1894586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a suspensão por prejudicialidade externa é discricionária do juízo local, conforme precedentes; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante: PBFRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Contrato De Franquia
Direito Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Contrato De Franquia

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Parties

PBFRANCHISING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 313, V, "a", do CPC/15
  2. 2 necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a suspensão por prejudicialidade externa é discricionária do juízo local, conforme precedentes; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.