REsp 1720088 - DECISAO

REsp 1720088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei de Propriedade Industrial (arts. 48 e 167) e por não haver manifestação suficiente do acórdão recorrido sobre alegações trazidas na instância superior; ademais, quanto ao dissídio jurisprudencial, a recorrente não realizou cotejo analítico nem demonstrou similitude fática com os paradigmas indicados, impedindo o conhecimento da alínea c do permissivo constitucional; aplica-se a exigência de embargos de declaração para prequestionamento ficto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BRITANIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA; Exequente: GRUPO SEB DO BRASIL, PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA; Exequente: SEB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Coisa Julgada, Nulidade De Patente, Suspensão De Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Empresarial Direito Da Propriedade Industrial Processo Civil Prejudicialidade Externa Coisa Julgada Nulidade De Patente Suspensão De Execução Prequestionamento +2 more

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Parties

BRITANIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Recorrente

GRUPO SEB DO BRASIL, PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA

Exequente

SEB S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 incidência de prejudicialidade externa para suspensão da execução
  3. 3 efeitos da declaração de nulidade de patente sobre título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei de Propriedade Industrial (arts. 48 e 167) e por não haver manifestação suficiente do acórdão recorrido sobre alegações trazidas na instância superior; ademais, quanto ao dissídio jurisprudencial, a recorrente não realizou cotejo analítico nem demonstrou similitude fática com os paradigmas indicados, impedindo o conhecimento da alínea c do permissivo constitucional; aplica-se a exigência de embargos de declaração para prequestionamento ficto, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se