AREsp 1441066 - DECISAO

AREsp 1441066 - DECISAO

O Tribunal estadual afastou a prejudicialidade externa com base na análise fática de que não houve demonstração de crédito apto a ensejar compensação, decisão que não comporta reexame de provas no STJ em face da Súmula 7; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar violação do dispositivo apontado nem nulidade apta a ser reconhecida.

Parties
Agravante/recorrente: KARA JOSÉ INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS E VENDAS LTDA; Agravada/recorrida: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ITAIMA LTDA; Agravada/recorrida: LL Incorporações e Participações LTDA; Advogado/parte Requerente No Cumprimento: TUCCI Advogados Associados; Parte Mencionada No Mérito/terceira: ILK Empreendimentos Imobiliário SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Cumprimento Provisório De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Prejudicialidade Externa Cumprimento Provisório De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Nulidade Por Falta De Fundamentação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KARA JOSÉ INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS E VENDAS LTDA

Agravante/recorrente

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ITAIMA LTDA

Agravada/recorrida

LL Incorporações e Participações LTDA

Agravada/recorrida

TUCCI Advogados Associados

Advogado/parte Requerente No Cumprimento

ILK Empreendimentos Imobiliário SPE LTDA

Parte Mencionada No Mérito/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prejudicialidade externa e necessidade de suspensão do cumprimento provisório de sentença
  2. 2 alegada nulidade da decisão por falta de fundamentação (art. 489, §1º, NCPC)
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade no cumprimento de sentença (art. 805 do NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual afastou a prejudicialidade externa com base na análise fática de que não houve demonstração de crédito apto a ensejar compensação, decisão que não comporta reexame de provas no STJ em face da Súmula 7; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar violação do dispositivo apontado nem nulidade apta a ser reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §§2º e 11, do NCPC).