AREsp 1658817 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão), concluiu que a procuração foi juntada apenas após a interposição do agravo de instrumento e que não há prejudicialidade externa que suspenda a ação de despejo; a reforma das decisões implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIVINO LUIZ DOS SANTOS (SUCESSÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Usucapião, Ação De Despejo, Súmula 7/stj, Intimação E Juntada De Procuração, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Prejudicialidade Externa Usucapião Ação De Despejo Súmula 7/stj Intimação E Juntada De Procuração Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

DIVINO LUIZ DOS SANTOS (SUCESSÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 momento da juntada da procuração e consequente intimação do patrono (art. 272, §2º CPC/15)
  3. 3 prejudicialidade externa entre ação de usucapião e ação de despejo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão), concluiu que a procuração foi juntada apenas após a interposição do agravo de instrumento e que não há prejudicialidade externa que suspenda a ação de despejo; a reforma das decisões implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.