AREsp 1930116 - DECISAO

AREsp 1930116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de suspensão da ação de improbidade com base em fatos e circunstâncias específicas (conexão sem risco de decisões conflitantes por tramitação perante o mesmo juízo), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERREIRA E MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem Mantida Na Parte)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Conexão Processual, Inexigibilidade De Licitação, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Intervenção Da OAB Como Amicus Curiae
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (competência E Garantias Processuais) Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Conexão Processual Inexigibilidade De Licitação Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

FERREIRA E MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem Mantida Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação civil pública sobre a legalidade da contratação autoriza a suspensão da ação de improbidade (art. 265, IV, "a", do CPC/1973)
  2. 2 Se a conexão entre ações exige, obrigatoriamente, o julgamento conjunto ou a suspensão do feito dependente
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido sem reexame de matéria fático-probatória, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de suspensão da ação de improbidade com base em fatos e circunstâncias específicas (conexão sem risco de decisões conflitantes por tramitação perante o mesmo juízo), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido; não conhecimento do Recurso Especial (decisão de inadmissibilidade mantida)