AREsp 1733164 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a existência de prejudicialidade externa não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução; ademais, a Corte estadual fundamentou que a execução não estava garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, fundamento não impugnado no recurso, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF; manteve‑se também a orientação do STJ sobre a não obrigatoriedade da suspensão (Súmula 83/STJ e precedentes), motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de prejudicialidade externa impõe obrigatoriamente a suspensão da execução
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à suspensão da execução
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a existência de prejudicialidade externa não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução; ademais, a Corte estadual fundamentou que a execução não estava garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, fundamento não impugnado no recurso, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF; manteve‑se também a orientação do STJ sobre a não obrigatoriedade da suspensão (Súmula 83/STJ e precedentes), motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno