AREsp 1961397 - DECISAO

AREsp 1961397 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem apreciou o contexto fático‑probatório e concluiu pela inexistência de prejudicialidade externa, pela responsabilidade da transportadora diante da inobservância de protocolos de segurança e pela ausência de prova de má-fé da parte credora. Infirmar tais conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada má‑fé para autorizar devolução em dobro. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, NCPC.

Parties
Agravante: LMA TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Processual, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Fortuito Externo, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Transporte Rodoviário De Carga Seguros Prejudicialidade Externa Suspensão Processual Responsabilidade Objetiva Do Transportador Fortuito Externo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LMA TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prejudicialidade externa e possibilidade de suspensão do processo
  3. 3 responsabilidade civil objetiva da transportadora por extravio/roubo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a Corte de origem apreciou o contexto fático‑probatório e concluiu pela inexistência de prejudicialidade externa, pela responsabilidade da transportadora diante da inobservância de protocolos de segurança e pela ausência de prova de má-fé da parte credora. Infirmar tais conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada má‑fé para autorizar devolução em dobro. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, NCPC.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fulcro no art. 85, §11, NCPC