AREsp 1930409 - DECISAO

AREsp 1930409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; quanto ao pedido de suspensão por prejudicialidade externa ou afetação, o Colegiado assentou que a questão relativa ao dano moral individual é distinta do dano moral coletivo e que a suspensão exigiria exame do contexto fático-probatório e do TAC, o que esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, não houve decisão de afetação dos recursos repetitivos que determinasse suspensão no STJ (art. 1.037, II, do CPC).

Parties
Agravante / Ré: Supervia; Parte Na Ação Civil Pública (mprj): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ré Na Ação Civil Pública: Estado do Rio de Janeiro; Agravado / Demandante Individual: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Parcial (ofensa Ao Art. 1.022, Ii, Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo em parte (apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC) e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão), Ação Civil Pública, Tutela Coletiva, Dano Moral Coletivo Versus Dano Moral Individual, Afetação E Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Recurso Especial Embargos De Declaração (omissão) Ação Civil Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Supervia

Agravante / Ré

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Na Ação Civil Pública (mprj)

Estado do Rio de Janeiro

Ré Na Ação Civil Pública

autor

Agravado / Demandante Individual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Parcial (ofensa Ao Art. 1.022, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a suspensão do processo individual em razão de prejudicialidade externa com ação civil pública em trâmite
  2. 2 Se houve omissão no acórdão impugnado passível de reforma via art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se a afetação de recursos repetitivos já determina suspensão dos feitos no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; quanto ao pedido de suspensão por prejudicialidade externa ou afetação, o Colegiado assentou que a questão relativa ao dano moral individual é distinta do dano moral coletivo e que a suspensão exigiria exame do contexto fático-probatório e do TAC, o que esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, não houve decisão de afetação dos recursos repetitivos que determinasse suspensão no STJ (art. 1.037, II, do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte (apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC) e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.