AREsp 2487135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fatos e provas ao indeferir a suspensão por prejudicialidade externa (considerando que o acórdão do TRF2 produz efeitos imediatos e que o recurso naquela instância foi inadmitido) e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso não foi admitido e foram majorados honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marcário Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa e suspensão do processo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 313, V, al. a, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fatos e provas ao indeferir a suspensão por prejudicialidade externa (considerando que o acórdão do TRF2 produz efeitos imediatos e que o recurso naquela instância foi inadmitido) e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso não foi admitido e foram majorados honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.