AREsp 2510910 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, para acolher a tese recursal de suspensão por prejudicialidade externa, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão que entendeu irrelevante o desfecho das demais ações para o exame deste feito.

Parties
Agravante: PAMPLONA URBANISMO LTDA.; Agravado: Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda.; Agravado: H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgada No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PAMPLONA URBANISMO LTDA.

Agravante

Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda.

Agravado

H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgada No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da prejudicialidade externa (art. 265, IV, a, CPC/1973)
  3. 3 necessidade ou não de suspensão do processo em razão de ações conexas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, para acolher a tese recursal de suspensão por prejudicialidade externa, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão que entendeu irrelevante o desfecho das demais ações para o exame deste feito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, com ressalva de eventual concessão de gratuidade de justiça.