AREsp 2484549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso buscava discutir decisão liminar/precária, matéria que, via de regra, não é objeto de recurso especial por força da Súmula 735 do STF, além de demandar reexame de matéria fático-probatória, inviável nesta instância pela Súmula 7 do STJ; portanto, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: RENATO KHERLAKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Tutela Provisória, Recurso Especial Admissibilidade, Ação De Exigir Contas, Execução
Processual Civil Prejudicialidade Externa Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Ação De Exigir Contas Execução

Case Brief

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Parties

RENATO KHERLAKIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 313, V, a, do CPC (prejudicialidade externa e suspensão da execução)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso buscava discutir decisão liminar/precária, matéria que, via de regra, não é objeto de recurso especial por força da Súmula 735 do STF, além de demandar reexame de matéria fático-probatória, inviável nesta instância pela Súmula 7 do STJ; portanto, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.