REsp 2119893 - DECISAO

REsp 2119893 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre a justificativa jurídica para o reconhecimento de prejudicialidade externa e a limitação do prazo de suspensão prevista no art. 313, § 4º, do CPC; tal omissão configurou violação do art. 1.022, II, do CPC, exigindo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Embargos À Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Suspensão Além Do Prazo Do Art. 313, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Embargos À Execução Fiscal Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Suspensão Além Do Prazo Do Art. 313, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prejudicialidade externa e suspensão dos embargos até o trânsito em julgado
  2. 2 limitação temporal da suspensão prevista no art. 313, § 4º, do CPC
  3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial sobre a justificativa jurídica para o reconhecimento de prejudicialidade externa e a limitação do prazo de suspensão prevista no art. 313, § 4º, do CPC; tal omissão configurou violação do art. 1.022, II, do CPC, exigindo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise dos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.