REsp 1836343 - DECISAO

REsp 1836343 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão impugnada foi proferida na fase pré-falimentar (cognitiva), de modo que se aplica o regime do art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo, não havendo previsão para agravo de instrumento contra decisão que determina a suspensão do processo por prejudicialidade externa; adicionalmente, a matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem e a existência de pronunciamento arbitral que exerceu o kompetenz-kompetenz impedem reexame perante o STJ, nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: João Fortes Engenharia S.A.; Recorrida: Rio Marina Resort Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Agravo De Instrumento, Convenção De Arbitragem, Executividade De Títulos
Direito Processual Civil Direito Falimentar Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Agravo De Instrumento Convenção De Arbitragem Executividade De Títulos

Case Brief

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Parties

João Fortes Engenharia S.A.

Recorrente

Rio Marina Resort Imobiliário Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que suspende processo falimentar por prejudicialidade externa
  2. 2 Aplicação do rol do art. 1.015 do CPC em fase pré-falimentar (cognitiva)
  3. 3 Efeito da convenção de arbitragem sobre a executividade dos títulos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão impugnada foi proferida na fase pré-falimentar (cognitiva), de modo que se aplica o regime do art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo, não havendo previsão para agravo de instrumento contra decisão que determina a suspensão do processo por prejudicialidade externa; adicionalmente, a matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem e a existência de pronunciamento arbitral que exerceu o kompetenz-kompetenz impedem reexame perante o STJ, nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.