AREsp 2376501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a prejudicialidade externa e sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Felício Elias Libonati e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Admissibilidade Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Agravo Interno Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Felício Elias Libonati e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa à pretensão de cobrança
  2. 2 impossibilidade de revisão por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a prejudicialidade externa e sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.