AREsp 2490168 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova documental idônea, em sede de tutela de urgência, apta a demonstrar a incorreção do lançamento tributário e, assim, não haver fundamento para suspender a execução fiscal; além disso, reconheceu-se a diferença de natureza entre a ação anulatória e a execução fiscal, afastando-se a conexão, e concluiu-se que eventual reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cooper Card Administradora De Cartoes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução Fiscal, Conexão De Processos, Ação Anulatória, Execução Fiscal, Garantia Antecipada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Fiscal Conexão De Processos Ação Anulatória Execução Fiscal Garantia Antecipada +1 more

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Parties

Cooper Card Administradora De Cartoes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre ação anulatória e execução fiscal (art. 313, V, "a", CPC)
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito ou caução (art. 151, II, CTN; Súmula 112/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de conexão entre execução fiscal e ação anulatória e viabilidade de reunião de processos (art. 55, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova documental idônea, em sede de tutela de urgência, apta a demonstrar a incorreção do lançamento tributário e, assim, não haver fundamento para suspender a execução fiscal; além disso, reconheceu-se a diferença de natureza entre a ação anulatória e a execução fiscal, afastando-se a conexão, e concluiu-se que eventual reforma demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.