AREsp 2546058 - DECISAO

AREsp 2546058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a manutenção da suspensão dos embargos/execução em razão de prejudicialidade externa com a ação de interdição foi fundada em elementos cuja reavaliação dependeria de reexame de fatos e provas, ônus vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO GODOI JUNIOR; Embargante: Maria Margarida Tomé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Incapacidade Civil, Embargos À Execução, Ação De Interdição
Processual Civil Execução Civil Direito Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Incapacidade Civil Embargos À Execução Ação De Interdição

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO GODOI JUNIOR

Agravante

Maria Margarida Tomé

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, inciso I, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 313, inciso V, do CPC/2015
  3. 3 prejudicialidade externa e possibilidade de suspensão dos embargos à execução/execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a manutenção da suspensão dos embargos/execução em razão de prejudicialidade externa com a ação de interdição foi fundada em elementos cuja reavaliação dependeria de reexame de fatos e provas, ônus vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.