REsp 1776037 - ACORDAO

REsp 1776037 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a pretensão de suspensão do processo por prejudicialidade externa não se justificou — especialmente porque a suspensão não pode ultrapassar um ano e o recurso apenso não foi conhecido por intempestividade — e não há fundamento para aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Joel Gomes Figueiredo; Agravante: Leonides Fiori Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joel Gomes Figueiredo

Agravante

Leonides Fiori Figueiredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Evidência de ofensa ao art. 313, V, do CPC/2015 (suspensão por prejudicialidade externa)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a pretensão de suspensão do processo por prejudicialidade externa não se justificou — especialmente porque a suspensão não pode ultrapassar um ano e o recurso apenso não foi conhecido por intempestividade — e não há fundamento para aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.