REsp 2123729 - DECISAO

REsp 2123729 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais: não houve omissão ou erro material; a suspensão por prejudicialidade externa não era obrigatória no caso concreto; as CDAs preenchiam os requisitos formais e não se comprovou prejuízo à defesa; não houve excesso de execução por aplicação de índice e juros previstos na legislação municipal, sendo inaplicável a SELIC sem previsão legal local; e as pretensões que demandariam reexame de fatos ou provas encontram obstáculo na Súmula 7/STJ. Por fim, a condenação em honorários sucumbenciais foi mantida nos termos do princípio da causalidade, e foram...

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Excesso De Execução, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Litispendência/continência, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Excesso De Execução Taxa SELIC Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material no acórdão recorrido
  2. 2 existência ou não de prejudicialidade externa e necessidade de sobrestamento
  3. 3 higidez formal das Certidões de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais: não houve omissão ou erro material; a suspensão por prejudicialidade externa não era obrigatória no caso concreto; as CDAs preenchiam os requisitos formais e não se comprovou prejuízo à defesa; não houve excesso de execução por aplicação de índice e juros previstos na legislação municipal, sendo inaplicável a SELIC sem previsão legal local; e as pretensões que demandariam reexame de fatos ou provas encontram obstáculo na Súmula 7/STJ. Por fim, a condenação em honorários sucumbenciais foi mantida nos termos do princípio da causalidade, e foram...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.