AREsp 2455478 - DECISAO

AREsp 2455478 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente afastou a prejudicialidade externa, conclusão que demandaria o reexame de matéria fático-probatória para ser infirmada, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido, não se aplicando a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: LAIRTON BARROS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Impenhorabilidade De Conta Poupança, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Prejudicialidade Externa Impenhorabilidade De Conta Poupança Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LAIRTON BARROS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa e necessidade de suspensão do processo
  2. 2 Impenhorabilidade de conta poupança e aplicação do art. 833, X, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente afastou a prejudicialidade externa, conclusão que demandaria o reexame de matéria fático-probatória para ser infirmada, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido, não se aplicando a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.