REsp 2122147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegada prejudicialidade externa foi apreciada com base em elementos fáticos e probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução Fiscal, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Regime Recursal (cpc/2015), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Fiscal Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Regime Recursal (cpc/2015) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 ocorrência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 existência de prejudicialidade externa e suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegada prejudicialidade externa foi apreciada com base em elementos fáticos e probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Afasto a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015