AREsp 1660363 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que aplicara a Súmula n. 283 do STF, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu não haver violação ao art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a existência de prejudicialidade externa relacionada a recurso pendente, o que justifica a suspensão do cumprimento de sentença em vez de sua extinção, e a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do mérito fático-probatório, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 283 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 485, III, § 1º, Do CPC, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Cumprimento De Sentença Súmula N. 283 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 485, Iii, § 1º, Do CPC Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prejudicialidade externa e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que aplicara a Súmula n. 283 do STF, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu não haver violação ao art. 1.022 do CPC; reconheceu-se a existência de prejudicialidade externa relacionada a recurso pendente, o que justifica a suspensão do cumprimento de sentença em vez de sua extinção, e a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do mérito fático-probatório, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão de fls. 1.378-1.379 reconsiderada.
  • Negar provimento ao agravo interno.