REsp 1328285 - DECISAO

REsp 1328285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegações genéricas quanto à omissão atraem Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/CTN invocados (Súmula 211/STJ), e por ser necessária a preservação para o Tribunal de origem do exame de fato e prova, cuja reanálise é vedada ao STJ (Súmula 7/STJ); além disso, competia ao STF analisar eventual ofensa constitucional. Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: OURO FINO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Reunião De Processos, Execução Fiscal, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmulas 7, 211, 283, 284)
Processual Civil Direito Tributário Constitucional Prejudicialidade Externa Reunião De Processos Execução Fiscal Litigância De Má Fé Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OURO FINO INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 alegada violação aos arts. 17, 18, 652, 655, § 2º, 265, IV, a, e 620 do CPC/1973
  3. 3 alegada violação aos arts. 108, II, IV, e 112 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegações genéricas quanto à omissão atraem Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/CTN invocados (Súmula 211/STJ), e por ser necessária a preservação para o Tribunal de origem do exame de fato e prova, cuja reanálise é vedada ao STJ (Súmula 7/STJ); além disso, competia ao STF analisar eventual ofensa constitucional. Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.