AREsp 2568660 - DECISAO

AREsp 2568660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão interlocutória que indeferiu a suspensão da execução porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a suspensão por prejudicialidade externa não é obrigatória, houve preclusão quanto às matérias já apreciadas nos embargos à execução, a ação revisional não transitou em julgado e a execução não está suficientemente garantida, não estando preenchidos os requisitos para reconhecer prejudicialidade externa; assim, não há omissão e o agravo foi parcialmente conhecido e desprovido; igualmente, não cabe majoração de honorários por origem interlocutória.

Parties
Agravante / Recorrente: REINWALD FALLER; Agravante / Recorrente: FALLER INDUSTRIAL DE FÉCULA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão De Execução, Revisional Contratual, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Decisão Interlocutória
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prejudicialidade Externa Suspensão De Execução Revisional Contratual Preclusão Honorários Sucumbenciais Decisão Interlocutória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REINWALD FALLER

Agravante / Recorrente

FALLER INDUSTRIAL DE FÉCULA LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da suspensão da execução diante de prejudicialidade externa (art. 313, V, alínea 'a', CPC/15)
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento até a liquidação da ação revisional
  3. 3 Incidência de preclusão sobre discussão do título executivo (art. 508 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão interlocutória que indeferiu a suspensão da execução porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a suspensão por prejudicialidade externa não é obrigatória, houve preclusão quanto às matérias já apreciadas nos embargos à execução, a ação revisional não transitou em julgado e a execução não está suficientemente garantida, não estando preenchidos os requisitos para reconhecer prejudicialidade externa; assim, não há omissão e o agravo foi parcialmente conhecido e desprovido; igualmente, não cabe majoração de honorários por origem interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a interlocutória que indeferiu a suspensão da execução
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)