AREsp 2700648 - DECISAO

AREsp 2700648 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nem identidade entre os débitos discutidos nas ações que justificasse prejudicialidade externa; como a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: DELTA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Suspensão De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Suspensão De Execução +1 more

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Parties

DELTA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/nulidade por omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 existência de prejudicialidade externa entre execução fiscal e ação anulatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nem identidade entre os débitos discutidos nas ações que justificasse prejudicialidade externa; como a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Intimem-se.