AREsp 2458930 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prejudicialidade externa entre a ação de reintegração de posse e a ação de usucapião, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado (Súmula 83/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ZENIRA DA CUNHA SOARES; Autor Na Ação De Usucapião: CLEC - CARVALHO LOPES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso / Agravo Interno Desprovido
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno desprovido / nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Usucapião, Ação De Reintegração De Posse, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Prejudicialidade Externa Usucapião Ação De Reintegração De Posse Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZENIRA DA CUNHA SOARES

Agravante

CLEC - CARVALHO LOPES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Autor Na Ação De Usucapião

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de prejudicialidade externa entre ação de reintegração de posse e ação de usucapião
  2. 2 possibilidade de sobrestamento da ação possessória até julgamento da usucapião
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de prejudicialidade externa entre a ação de reintegração de posse e a ação de usucapião, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado (Súmula 83/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno desprovido / nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.