AREsp 2683203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu que os embargos à execução constituem o meio de defesa próprio, não havendo prejudicialidade externa; analisar o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto à ação mandamental (Súmula 282/STJ) e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF, por analogia).

Parties
Agravante: GIOVANI CIPOLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Embargos À Execução, Suspensão Da Execução, Efeito Suspensivo Dos Embargos, Excesso De Execução, Ação Mandamental, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Prejudicialidade Externa Embargos À Execução Suspensão Da Execução Efeito Suspensivo Dos Embargos Excesso De Execução Ação Mandamental +2 more

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Parties

GIOVANI CIPOLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prejudicialidade externa em razão de embargos à execução
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução em razão de ação mandamental
  3. 3 necessidade de efeito suspensivo e garantia da penhora nos embargos (art. 919 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente entendeu que os embargos à execução constituem o meio de defesa próprio, não havendo prejudicialidade externa; analisar o pedido exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento quanto à ação mandamental (Súmula 282/STJ) e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.