AREsp 2721727 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, adotando fundamento suficiente (risco de causa potencialmente mais danosa pela perpetuação da suspensão) cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento, e a matéria relativa à divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réus: empresas rés; Agravado: Agravado; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Inafastabilidade Da Jurisdição, Microssistema Processual Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Concorrencial Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Inafastabilidade Da Jurisdição Microssistema Processual Coletivo Prequestionamento +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

empresas rés

Réus

Agravado

Agravado

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão do processo por prejudicialidade externa
  2. 2 limite temporal da suspensão (art. 313, V, § 4º, CPC)
  3. 3 inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, adotando fundamento suficiente (risco de causa potencialmente mais danosa pela perpetuação da suspensão) cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento, e a matéria relativa à divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva