AREsp 2628867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção da decisão do Tribunal de origem — no sentido de que não cabia suspender o inventário por prejudicialidade externa — não pode ser modificada sem o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a suspensão não tem caráter obrigatório e o Tribunal de origem, após análise das circunstâncias (incluindo que a ação anulatória foi extinta e que recursos não têm efeito suspensivo), corretamente concluiu pela necessidade de prosseguimento do inventário.

Parties
Agravante: Elva Subirana Cuellar Pecoraro; Autor Na Ação De Reconhecimento E Dissolução De União Estável; Falecido (de Cujus): Francisco Pecoraro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Súmula N. 7/stj, Anulação De Testamento, Duração Razoável Do Processo, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Sucessões Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Súmula N. 7/stj Anulação De Testamento Duração Razoável Do Processo Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Elva Subirana Cuellar Pecoraro

Agravante

Francisco Pecoraro

Autor Na Ação De Reconhecimento E Dissolução De União Estável; Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da suspensão do inventário por prejudicialidade externa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Se a decisão a respeito da prejudicialidade exige reexame fático-probatório proibido em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção da decisão do Tribunal de origem — no sentido de que não cabia suspender o inventário por prejudicialidade externa — não pode ser modificada sem o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a suspensão não tem caráter obrigatório e o Tribunal de origem, após análise das circunstâncias (incluindo que a ação anulatória foi extinta e que recursos não têm efeito suspensivo), corretamente concluiu pela necessidade de prosseguimento do inventário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.