AREsp 2719617 - DECISAO

AREsp 2719617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF), da deficiência na indicação do dispositivo/inciso/alinéa do art. 313 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da conexão e reunião dos autos que justificaram o sobrestamento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Indicação Precisa De Dispositivo Legal, Usucapião, Ação Reivindicatória, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Indicação Precisa De Dispositivo Legal Usucapião +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do artigo 884 do CC
  2. 2 deficiência na indicação do dispositivo de lei federal (art. 313, V do CPC)
  3. 3 prejudicialidade externa e suspensão da ação reivindicatória por existência de ação de usucapião conexa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF), da deficiência na indicação do dispositivo/inciso/alinéa do art. 313 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da conexão e reunião dos autos que justificaram o sobrestamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.